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Estatuto Criança e Adolescente
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5.1+3.0(22-03-2022)Última versão
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Descrição do Estatuto Criança e Adolescente
Estatuto Criança e Adolescente Brasileiro
Título I - Das Disposições Preliminares
Título II - Dos Direitos Fundamentais
Título III - Da Prevenção
Parte Especial
Título I - Da Política de Atendimento
Título II - Das Medidas de Proteção
Título III - Da Prática de Ato Infracional
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Título V - Do Conselho Tutelar
Título VI - Do Acesso à Justiça
Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Disposições Finais e Transitórias
Estatuto Criança e Adolescente - Versão 3.0
(22-03-2022)
Estatuto Criança e Adolescente - Informações do APK
Versão do APK: 3.0Pacote: estatuto.criancaadolecente.brNome: Estatuto Criança e AdolescenteTamanho: 15.5 MBDownloads: 0Versão: : 3.0Data de Lançamento: 2024-06-04 19:01:41Tela Mín: SMALLCPU Suportada:
ID do pacote: estatuto.criancaadolecente.brAssinatura SHA 1: B4:12:55:30:53:CA:D4:CB:67:5F:FF:5B:10:D9:8C:CF:D8:EB:CC:F3Desenvolvedor (CN): estatuto.criancaadolecente.brOrganização (O): estatuto.criancaadolecente.brLocal (L): estatuto.criancaadolecente.brPaís (C): estatuto.criancaadolecente.brEstado/Cidade (ST): estatuto.criancaadolecente.brID do pacote: estatuto.criancaadolecente.brAssinatura SHA 1: B4:12:55:30:53:CA:D4:CB:67:5F:FF:5B:10:D9:8C:CF:D8:EB:CC:F3Desenvolvedor (CN): estatuto.criancaadolecente.brOrganização (O): estatuto.criancaadolecente.brLocal (L): estatuto.criancaadolecente.brPaís (C): estatuto.criancaadolecente.brEstado/Cidade (ST): estatuto.criancaadolecente.br
Última versão de Estatuto Criança e Adolescente
3.0
22/3/20220 Downloads15.5 MB Tamanho
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